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Credenciamento MEC

Faculdade FAPUGA/Nepuga

PORTARIA Nº 86, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 617/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201601586;

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pós Graduações (Especializações Lato-Sensu)

Os cursos de especialização presenciais ou EAD são de livre e exclusiva oferta por Instituições de Ensino Superior Credenciadas, não havendo necessidade de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nem mesmo restrição geográfica para sua implantação, bastando que atendam os requisitos da Resolução CNE/CES nº 01, de 6 de maio de 2018.

A regularidade dos cursos pode ser verificada no Cadastro e-MEC, um sistema eletrônico do Ministério da Educação para consulta on-line sobre a situação de instituições de ensino superior credenciadas, cursos de graduação e de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presenciais ou à distância. Esse banco de dados, disponível em http://emec.mec.gov.br, contém um módulo chamado de Cadastro Nacional de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), instituído pela Resolução CNE/CES nº 2/2014, que tem o objetivo de informar aos interessados quais são os cursos de especialização considerados regulares perante a legislação educacional.

De acordo com o MEC: O e-MEC foi criado pela Portaria 40/2007 para fazer a tramitação eletrônica dos processos de regulamentação. Pela internet, as instituições de educação superior fazem o credenciamento e o recredenciamento, buscam autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos. Em funcionamento desde janeiro de 2007, o sistema permite a abertura e o acompanhamento dos processos pelas instituições de forma simplificada e transparente. Acesse e-Mec.

Parcerias Institucionais (Institutos com Chancela)

Desde a publicação da Resolução CNE/CES nº 01, de 6 de maio de 2018, parcerias entre instituições credenciadas (Faculdades) e não-credenciadas (Institutos) estão proibidas pelo MEC. Antes desta data (07 de fevereiro de 2018) a nossa IES foi criada, fazendo com que a FAPUGA/Nepuga tenha autonomia legítima para ofertar pós-graduações lato-sensu em âmbito nacional.

Todas as chancelas e terceirizações em todos os níveis estão expressamente proibidas. Os cursos de especialização oferecidos com fundamento na Resolução CNE/CES nº 1, de 2007, ou na Resolução CNE/CES nº 7, de 2011, estão com suas resoluções revogadas.

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