• Home
  • Termos do Contrato do Curso de Aprimoramento

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM CURSOS LIVRES E DE EXTENSÃO PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

CONTRATANTE: Nome Completo, Nacionalidade, Profissão, Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX , C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Endereço completoCidade, UF, Cep: XX.XXX-XXX.

CONTRATADA: Nepuga Cursos e Eventos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17039384/0001-59, estabelecida à Avenida Braz Olaia Acosta , 727, sala 208 , CEP: 14026-040 , Ribeirão Preto-SP, neste ato representado pelo (a) seu diretor (a) Rodrigo Nunes de Oliveira, brasileiro, solteiro, sócio-proprietário, C.P.F. nº 281.611.058-39, Carteira de Identidade nº 25.834.550-0, domiciliado na Rua Chile, nº 1.500, bairro Jardim Irajá, CEP 14020-610, Cidade de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;

As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 209 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 da Lei nº 8.078/90, artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e 585 do Código de Processo Civil.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais, consistentes na promoção de cursos e treinamentos livres de capacitação profissional e de cursos de extensão considerados como cursos de nível superior, de acordo com o artigo 44, inc. III, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) especificados abaixo, com o objetivo de contribuir para a valorização e aperfeiçoamento de profissionais e estudantes universitários nas áreas da saúde e estética.

DO CURSO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATANTE, neste ato, escolhe fazer o(s) seguinte(s) curso(s) oferecido(s) pela CONTRATADA.

(x) Curso de escolha do cliente -  Carga horária de X horas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA se obriga pelo presente instrumento de prestação de serviços a ministrar os cursos oferecidos, conforme Cláusula Terceira, acima, dentro da carga horária prevista e nas instalações disponíveis. Parágrafo 1º - A CONTRATADA possui instalações e equipamentos que serão disponibilizados aos docentes de cada curso visando o melhor aprendizado e bem estar do aluno. Parágrafo 2º - O curso contratado dispõe de material didático em forma de apostila online que será disponibilizada ao aluno CONTRATANTE no ato da matrícula ou no decorrer do curso. Parágrafo 3º - A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso caso o aluno CONTRATANTE compareça no mínimo em 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas e atinja a média mínima de 7,00, de acordo com as avaliações aplicadas pela CONTRATADA.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá prazo de 08 horas/dia, tendo seu termo inicial no dia XX/XX/XXXX e seu termo final no dia XX/XX/XXXX, correspondendo ao curso contratado assinalado na Cláusula Terceira.

DA MATRÍCULA

CLÁUSULA SÉTIMA - A configuração formal do ato de matrícula dar-se-á pelo preenchimento e assinatura do presente contrato.

Parágrafo Único – Para a efetivação da matrícula o aluno CONTRATANTE deverá trazer à CONTRATADA cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Carteira de Identidade

- CPF

- Comprovante de residência

- Foto recente tamanho 3x4.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA – Como contraprestação aos serviços prestados pela CONTRATADA, o pagamento será feito da seguinte forma:

- O valor total pela prestação dos serviços será de R$ 2.970,00 (Dois mil novecentos e setenta reais) pagos pelo aluno CONTRATANTE à CONTRATADA, dando assim a quitação ao contrato.

Parágrafo 1º - O pagamento das obrigações financeiras do aluno CONTRATANTE comprovar-se-á mediante apresentação do recibo (duplicata de prestação de serviços) que individualize a obrigação quitada, junto à tesouraria da CONTRATADA. 

Parágrafo 2º - O pagamento por meio de ordem ou depósito bancário somente poderá ser realizado mediante prévia autorização da CONTRATADA e deverá ser comunicada à tesouraria no prazo de 24 horas, mediante o envio de fac-símile com os dados que possam identificar o aluno CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não observe o contido neste parágrafo, poderá a CONTRATADA tomar as medidas atinentes aos inadimplentes sem configuração de cobrança indevida.

Parágrafo 3º - Caso o aluno CONTRATANTE opte pelo o pagamento das parcelas em cheque, estes somente se validarão após a compensação.

Parágrafo 4º - Se o cheque não for do próprio aluno CONTRATANTE, o terceiro responsável pelo cheque deverá preencher os requisitos do Parágrafo Único da Cláusula Sexta deste instrumento, caso contrário não se validará a matrícula.

Parágrafo 5º - O pagamento da matrícula no ato será devolvido o importe de 70% (setenta por cento), desde que requerida desistência pelo aluno CONTRATANTE até 15 dias antes do início das aulas.

Parágrafo 6º - O não comparecimento do aluno às atividades de seu curso e a não utilização dos serviços colocados à disposição, não o exime dos pagamentos acordados nesse instrumento.

DOS DESCONTOS

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, sobre os valores devidos pelo aluno CONTRATANTE, o que não caracterizará novação, podendo, desta forma, esses descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da CONTRATADA. 

DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS

CLAUSULA DÉCIMA - Em caso de falta de pagamento das parcelas no vencimento, o aluno CONTRATANTE autoriza a emissão de duplicata de prestação de serviços no valor da parcela ou parcelas, o qual será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês aplicando-se, ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento.

Parágrafo 1º - O atraso superior a 30 (trinta) dias faculta a CONTRATADA iniciar processo de cobrança extrajudicial ou judicial, ficando a cargo do aluno CONTRATANTE o pagamento dos honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais, quando houver. Fica, ainda, o aluno CONTRATANTE ciente de que em caso de inadimplemento pelo período referido, será este fato informado ao Cadastro do Consumidor legalmente existente para registro nos termos do art. 43, §2º da Lei 8078/1990, bem como será encaminhado para Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, SCPC e SERASA, sem que para isso seja necessário prévio aviso.

Parágrafo 2º - O não comparecimento do aluno CONTRATANTE ao curso contratado não o exime do pagamento previsto nesta cláusula, tendo em vista a disponibilizarão dos serviços ora contratados.

Parágrafo 3º - No caso de ser efetuado pagamento de qualquer das parcelas mediante cheques, de emissão do aluno CONTRATANTE ou de terceiros, que, por quaisquer motivos, não venham a ser devidamente compensados, caracterizar-se-á o inadimplemento, desde a respectiva data de vencimento, aplicando-se o disposto no caput da presente Cláusula.

Parágrafo 4º - Na hipótese de inadimplemento de quaisquer das parcelas, o aluno CONTRATANTE perderá o direito aos descontos eventualmente concedidos a ele pela CONTRATADA, vigendo, para tais parcelas em atraso, os valores ordinariamente cobrados para o curso ora contratado.

Parágrafo 5º - O aluno CONTRATANTE declara ter plena ciência do fato de que o pagamento de parcelas mensais posteriores não quita as anteriores em atraso, sendo inaplicável, no caso do presente contrato, a presunção estabelecida no artigo 322 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo 6º - Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, qualquer tolerância por uma das partes quanto à prática de infração, pela parte contrária, a cláusulas ou condições previstas neste contrato.

Parágrafo 7º - As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao término do curso e, cumpridas as exigências de freqüência e aproveitamento e, desde que não existam pendências junto a CONTRATADA, o aluno CONTRATANTE, aprovado no curso, respeitada toda a legislação educacional vigente, terá direito à expedição do Certificado de Conclusão do Curso a ser emitido pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - em caso de falta de pagamento no vencimento, o aluno CONTRATANTE perderá eventuais descontos concedidos pela CONTRATADA, e ao valor vencido será acrescido multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês aplicando-se, ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento.

DA DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO DO CURSO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - No caso de o aluno CONTRATANTE requerer a desistência do curso, mediante preenchimento de formulário específico disponível na Secretaria da CONTRATADA, serão observados os seguintes procedimentos:

I - Não haverá devolução de nenhum valor já pago pelo aluno CONTRATANTE e nem das parcelas vincendas, caso as aulas já tenham se iniciado.

Parágrafo 1º - no caso de desistência do aluno CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá ser avisada com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, para que o aluno CONTRTANTE seja restituído dos títulos de crédito não compensados, bem como os valores eventualmente já pagos, dentro de 30 (trinta) dias contados da desistência, porém com exceção da taxa de matrícula.

Parágrafo 2º - O aluno CONTRATANTE poderá requerer o trancamento do curso, mediante preenchimento de formulário específico disponível na secretaria da CONTRATADA e este será concedido desde que formalizado, mediante protocolo na Secretaria do Curso e deferimento da Diretoria, no prazo de 10 dias, ficando o aluno CONTRATANTE responsável pelo pagamento das parcelas até o deferimento o pedido. 

DO ABANDONO DO CURSO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O abandono do Curso por parte do aluno CONTRATANTE, sem requerimento formal de desistência, trancamento ou cancelamento de matrícula, realizado junto à Secretaria, ocasionará a cobrança dos valores totais previstos na Cláusula Nona. Nessa hipótese, deverão ser observadas integralmente todas as normas e condições dispostas neste contrato.

DOS DANOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano moral ou patrimonial que ocorrer com o aluno CONTRATANTE e/ou seus bens, nas dependências da CONTRATADA.

Parágrafo primeiro: O CONTRATADO não assume qualquer responsabilidade perante o CONTRATANTE por quaisquer danos ocasionados por terceiros, aí incluídos “trotes” que o mesmo eventualmente venha a sofrer fora ou nas adjacências do estabelecimento da CONTRATADA, e, ainda, em razão das seguintes situações: inobservância de normas de segurança, das recomendações, instruções e alertas de professores, instrutores e funcionários técnicos administrativos, ou pela não utilização, ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual, ou assemelhados, quando no exercício de atividades acadêmicas que demandarem tal tipo de providência.

Parágrafo segundo: A utilização do espaço físico da mantida pela CONTRATADA para armários, vestuários e demais dependências constitui-se tão somente disposição de vontade do aluno CONTRATANTE, ficando exonerada a CONTRATADA em restituir qualquer prejuízo material advindo de furto, roubo ou avarias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Em caso de dano material ao patrimônio da CONTRATADA ou de terceiros por ela contratados e ainda de alunos, o CONTRATANTE estará obrigado ao ressarcimento dos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, e sem prejuízo da sanção disciplinar aplicável.

DO DIREITO DE IMAGEM

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O aluno CONTRATANTE autoriza expressamente neste instrumento a utilização da imagem do mesmo para fins de divulgação pela CONTRATADA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente contrato vigorará pelo tempo de duração do Curso, constituindo motivos para sua rescisão:

Parágrafo 1º - Por parte da CONTRATADA:

a) Superveniência de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação civil;

b) Inobservância, pelo aluno CONTRATANTE, de quaisquer das obrigações estipuladas no Regulamento Interno da CONTRATADA;

c) Inadimplemento de qualquer das parcelas mencionadas na Cláusula Sétima, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial;

d) Descumprimento, pelo aluno CONTRATANTE, de quaisquer das disposições contidas no presente contrato, após notificação da CONTRATADA expondo a irregularidade e concedendo prazo para saná-la.

Parágrafo 2º - Por parte do aluno CONTRATANTE:

a) Desistência do Curso, nos termos da Cláusula Décima Primeira;

b) Cancelamento da matrícula, nos termos da Cláusula Décima Segunda;

c) Descumprimento, de quaisquer das disposições contidas no presente contrato, depois de notificação do aluno CONTRATANTE, mencionando a irregularidade havida e concedendo prazo para solucioná-la.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O presente contrato obriga, em todas as cláusulas e condições, as partes contratadas e aos terceiros responsáveis pelo pagamento das parcelas, seja a que título for, estando estes obrigados a respeitá-lo e a cumpri-lo fielmente até o prazo final convencionado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - O presente contrato substitui quaisquer outros entendimentos verbais ou escritos, entre as partes, referentes ao objeto deste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Eventual declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste contrato não implicará, de forma alguma, em prejuízo às demais disposições ora estipuladas, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE fica ciente, desde já, que é assegurada ao CONTRATADO a possibilidade de encerrar as atividades educacionais em suas instalações atuais e/ou turno, podendo transferir tais atividades e horários para outra localidade num raio de até 100 km do local atual, sem que essa mudança acarrete justa causa para rescisão contratual.  

DO FORO

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - As partes, de comum acordo, elegem o foro da cidade e comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou inexecução deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Por estarem assim contratados, firmam o presente instrumento particular de prestação de serviços em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo, também qualificadas, para que produza os seus legais efeitos.

Cidade em que ocorre o curso, Dia de Mês de Ano

 

_______________________________

CONTRATANTE

 

________________________________

Nepuga Cursos e Eventos Ltda.

 

TESTEMUNHAS:

Nome: ___________________________________

Nome: ___________________________________

Imprimir Email

Atendimento


Central do Cliente
Horário de Atendimento
  • Seg a Sex: 08h às 19h
  • Sáb: 08h ao 12h