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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU

 

CONTRATANTE: Nome Completo, Nacionalidade, Profissão, Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Endereço completo,  Cidade , UF, Cep: XX.XXX-XXX.

 

CONTRATADO: NEPUGA PÓS GRADUAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 07.387.998/0001-78, com sede na cidade de Ribeirão Preto, na Av. Braz Olaia Acosta n° 1.900, sala 108, Bairro Jardim Nova Aliança – CEP. 14.026-610, no Estado de São Paulo, mantenedora da FACULDADE ANA CAROLINA PUGA, Instituição de Ensino Superior, instituída a partir do parecer no 617/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC no 201601586, publicado em Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2018.

 

As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

I - DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 209 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 da Lei nº 8.078/90, artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e 585 do Código de Processo Civil.

 

II - DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA – O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais, pelo CONTRATADO, ao CONTRATANTE, mediante o oferecimento de Curso de Especialização lato sensu em Cidade-UF, turma XX com carga horária de 288 horas-aula presenciais, 72 horas de aulas on-line e 160 de atividades complementares.

§ 1º. O curso terá início em mês de ano e tem seu término previsto para mês de ano, sendo que, o curso é dividido por módulos e o certificado somente será emitido após a frequentar todos os módulos do curso e ser ter sido aprovado(a)  no trabalho de conclusão de curso a ser apresentado no prazo estipulado, conforme estipulado na Cláusula Nona deste contrato.

§ 2º. O curso será regido pelo REGULAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO e demais regras acadêmicas do CONTRATADO, que integram o presente Contrato.

§ 3º. Eventuais alterações de datas, locais e horários das aulas poderão ocorrer excepcionalmente, devendo os ajustes serem previamente comunicados ao CONTRATANTE pela secretaria do curso.

 

III – DO PAGAMENTO


§ 1º. O pagamento das obrigações financeiras do CONTRATANTE comprovar-se-á mediante apresentação do recibo (duplicata de prestação de serviços) que individualize a obrigação quitada, junto à tesouraria do CONTRATADO.

§ 2º. O pagamento por meio de ordem ou depósito bancário somente poderá ser realizado mediante prévia autorização do CONTRATADO e deverá ser comunicada à tesouraria no prazo de 24 horas, mediante o envio de correspondência eletrônica com os dados que possam identificar o CONTRATANTE, sob pena de caracterizar-se a inadimplência do mesmo.

§ 3º - O não comparecimento do CONTRATANTE às atividades de seu curso e a não utilização dos serviços colocados à disposição, não o exime dos pagamentos acordados neste instrumento.

§ 4º.  Se requerida desistência pelo aluno CONTRATANTE em até 7 (sete) dias a data de pagamento eletrônico da primeira contra parcela a devolução é de 100% (cem por cento). Após 7 dias à esta data de pagamento não haverá devolução.

CLÁUSULA TERCEIRA – Como contraprestação aos serviços prestados pelos CONTRATADOS, o pagamento será feito da seguinte forma:

Módulo 1: R$ X,XX (valor em reais por extenso) valor que deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) paga na assinatura deste instrumento e as 3 (três) restantes em parcelas iguais no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) nos vencimentos constantes na planilha abaixo.

Módulo 2: R$ X,XX (valor em reais por extenso) valor que deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) paga na assinatura deste instrumento e as 3 (três) restantes em parcelas iguais no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) nos vencimentos constantes na planilha abaixo.

Módulo 3: R$ X,XX (valor em reais por extenso) valor que deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) paga na assinatura deste instrumento e as 3 (três) restantes em parcelas iguais no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) nos vencimentos constantes na planilha abaixo.

Módulo 4: R$ X,XX (valor em reais por extenso) valor que deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) paga na assinatura deste instrumento e as 3 (três) restantes em parcelas iguais no valor de R$ X,XX (valor em reais por extenso) nos vencimentos constantes na planilha abaixo.

 

Valor total dos 4 módulos: R$ X,XX (valor em reais por extenso).

  

R$ X.XXX,XX​

PLANO DE PAGAMENTO POR MÓDULOS

Módulo

Valor total do módulo

Número da parcela

Valor da parcela

Desconto previsto

Data do vencimento

 

 

 

 

1

 

 

 

 

R$ X.XXX,XX

1

 R$ XXX,XX

Sem desconto

Data da Inscrição (no dia que foi feita pelo site)

2

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

3

 

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

4

 

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

 

 

2

 

 

 

R$ X.XXX,XX 

 

1

R$ XXX,XX 

Sem desconto

10/X/20XX

2

 

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

3

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

4

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

 

 

 

3

 

 

 

  

R$ X.XXX,XX

1

R$ XXX,XX 

Sem desconto

10/X/20XX

2

 R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

3

R$ XXX,XX 

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

4

R$ XXX,XX 

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

R$ X.XXX,XX

1

R$ XXX,XX 

Sem desconto

10/X/20XX

2

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

3

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

4

R$ XXX,XX

5% desconto para pagamentos até o dia 05

10/X/20XX

TOTAL

 R$ X.XXX,XX

 

 

 

 

  


IV – DOS DESCONTOS E BOLSA DE ESTUDOS

CLÁUSULA QUARTA – O CONTRATADO, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, sobre os valores devidos pelo CONTRATANTE, o que não caracterizará novação, podendo, desta forma, esses descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo do CONTRATADO.

§ 1º. Será concedido abono pontualidade de 5% (cinco por cento) nas mensalidades para os alunos que efetuarem o pagamento até o dia cinco de cada mês.

§ 2º. Será concedido desconto de 5 % (cinco por cento) para ex-Alunos que cursaram os cursos livres oferecidos pelo CONTRATADO.

§ 3º. O inadimplemento acarretará, ainda, a perda de eventuais descontos concedidos a qualquer título.

 

V – DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS

CLÁUSULA QUINTA - Em caso de falta de pagamento das parcelas no vencimento, o CONTRATANTE autoriza a emissão de duplicata de prestação de serviços no valor da parcela ou parcelas, o qual será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês aplicando-se, ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento.

 § 1º. O atraso superior a 30 (trinta) dias faculta ao CONTRATADO iniciar processo de cobrança extrajudicial ou judicial e opor restrições em quaisquer cadastros de crédito ou cartórios, ficando a cargo do CONTRATANTE o pagamento dos honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais, quando houver.

§ 2º. O não comparecimento do CONTRATANTE ao curso contratado não o exime do pagamento previsto nesta cláusula, tendo em vista a disponibilizarão dos serviços ora contratados.

§ 3º. No caso de ser efetuado pagamento de qualquer das parcelas mediante cheques, de emissão do CONTRATANTE ou de terceiros, que, por quaisquer motivos, não venham a ser devidamente compensados, caracterizar-se-á o inadimplemento, desde a respectiva data de vencimento, aplicando-se o disposto no caput da presente Cláusula.

§ 4º. Na hipótese de inadimplemento ou pagamento em atraso de quaisquer das parcelas, o CONTRATANTE perderá o direito aos descontos eventualmente concedidos a ele pela CONTRATADA, vigendo, para tais parcelas em atraso, os valores ordinariamente cobrados para o curso ora contratado.

§ 5º. O CONTRATANTE declara ter plena ciência do fato de que o pagamento de parcelas mensais posteriores não quita as anteriores em atraso, sendo inaplicável, no caso do presente contrato, a presunção estabelecida no artigo 322 do Código Civil Brasileiro.

§ 6º. Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, qualquer tolerância por uma das partes quanto à prática de infração, pela parte contrária, a cláusulas ou condições previstas neste contrato.

§ 7º. As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

§ 8º. Nos cursos divididos em módulos trimestrais CONTRATANTE fica desde logo ciente de que não será permitida a matrícula para o módulo subsequente caso existam débitos relativos ao módulo anterior, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1.999, bem como artigo 476 do Código Civil.

 

VI – DA MATRÍCULA

CLÁUSULA SEXTA - A configuração formal do ato de inscrição no curso dar-se-á pelo preenchimento e assinatura do presente contrato, bem como pelo pagamento da primeira parcela dos valores ajustados na CLÁUSULA TERCEIRA do presente instrumento.

§ 1º. A inscrição inicial no curso e de cada módulo somente serão aceitas e encaminhadas para exame e deferimento após seja certificado pela Secretaria Acadêmica do Curso e ou pelo setor financeiro do CONTRATADO de que se encontram presentes todos os documentos necessários solicitados por este, bem como que o CONTRATANTE esteja quite com as obrigações financeiras decorrentes de prestações anteriores.

§ 2º. Nos casos de procedimentos realizados on-line (aceitação da matrícula e termos do contrato) as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento por meio da Internet, assim como de exemplar impresso por qualquer das partes, se necessários para a comprovação externa do presente contrato, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente subscrito pelos contratantes com suporte físico, acompanhado do respectivo requerimento de inscrição em cada módulo, no qual consta a contraprestação financeira denominada parcela(s) do módulo, em razão dos serviços educacionais prestados.

§ 3º. O CONTRATADO não se responsabiliza pela manutenção de vaga quando a inscrição inicial ou a inscrição em cada módulo do curso não forem efetivadas na data prefixada no Edital de Matrícula, pela falta de documentação hábil, ou situação de inadimplência do CONTRATANTE.

§ 4º. Na hipótese de eventual irregularidade na documentação apresentada, apurada no decorrer do curso, o CONTRATADO reserva-se no direito de não renovar a matrícula. Caso a irregularidade seja constatada após a conclusão do curso, o CONTRATADO poderá recusar a emissão de documentos oficiais que tratam a situação acadêmica do CONTRATANTE, inclusive a emissão do certificado de conclusão de curso.

§ 5º. No caso de nova inscrição por meio de assinatura eletrônica ou por requerimento direto na secretária do curso, conforme previsto no Parágrafo Segundo deste artigo, o RESPONSÁVEL indicado no REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO anteriormente assinado continuará sendo continuará responsabilizando-se financeiramente por este contrato, exceto no caso de sua manifestação expressa, por escrito, de que não mais deseja manter-se nessa condição.

Parágrafo 6º – Para a efetivação da matrícula o CONTRATANTE deverá entregar ao CONTRATADO, foto recente, em formato 3x4, e cópia autenticada, frente e verso, dos seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade;
  • Comprovante de CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Diploma de curso superior, validado pelo Ministério da Educação do Brasil.

§ 7º. O CONTRATANTE assume total responsabilidade pelas declarações prestadas relativas à aptidão para frequentar o referido curso ora contratado, sendo que, se verificada qualquer irregularidade não terá direito a ressarcimento, indenização e o título, mesmo cumpridos todos os créditos.

 § 8º. O CONTRATANTE obriga-se a informar ao CONTRATADO, por escrito, qualquer alteração de seus dados cadastrais, no prazo de 10 (dez) dias de sua ocorrência, ficando ressalvado que, até que ocorra essa informação, todas as cobranças, notificações e quaisquer outros documentos enviados pelo CONTRATADO ao endereço antigo ou com os dados até então registrados, terão plena validade.

 

VII – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS

CLÁUSULA SÉTIMA - Constitui obrigação do CONTRATADO, dentro do limite de suas competências, prestar os serviços educacionais avençados, de acordo com o disposto neste Contrato.

§ 1º. Como o corpo docente que ministrará o curso objeto deste contrato é composto de professores que, além da docência, são profissionais de diversas atividades, poderão ocorrer, durante a realização do curso, alterações de datas, locais e horários das aulas, dos “planos de ensino”, inclusões ou substituições de professores e de disciplinas apresentadas no material de divulgação, além de modificações nas “grades de aulas”, em decorrência de eventuais imprevistos ou em virtude de novos temas que, a critério do CONTRATADO, se tornem relevantes para o curso, durante o período letivo. Aulas ocasionalmente não ministradas na data prevista serão realizadas em data posterior a ser definida pela coordenação acadêmica e previamente comunicada ao CONTRATANTE pelo CONTRATADO.

§ 2º. O CONTRATADO, obriga-se a disponibilizar virtualmente o material didático do curso, além do material de uso coletivo necessário para o desenvolvimento das atividades de ensino objeto deste contrato, bem como para a realização de provas e outras avaliações, que poderão ser disponibilizados através do sistema eletrônico ou de outro meio à escolha do CONTRATADO.

§ 3º. O CONTRATADO deverá exercer as seguintes atividades relativas à secretaria do curso, a saber: divulgar as “Grades de Aulas”, “Tabelas de Avaliações”, “Planos de Ensino”, “Calendário Acadêmico”, bem como as alterações que ocorrerem durante o desenvolvimento do curso; protocolar “Requerimentos”; receber e protocolar avaliações, sendo que tais procedimentos poderão ser realizados através do sistema eletrônico ou por outros meios, à escolha do CONTRATADO; receber valores de parcelas e/ou serviços; receber e protocolar monografias e entregar os “Certificados” para os alunos que tenham cumprido integralmente as exigências do curso.

§ 4º. As atividades e serviços da secretaria do curso, dispostas no parágrafo anterior, serão, se for o caso, cobradas à parte, conforme estipulado na Cláusula Décima Terceira do presente contrato.

§ 5º. O CONTRATADO oferece aos alunos gratuitamente o serviço de suporte pós-aula, por meio do qual o aluno poderá enviar a diretoria do curso suas dúvidas, que por sua vez encaminhará ao docente do curso para respondê-las, visando solucionar a dúvida em questão.

§ 6º. O curso contratado dispõe de material didático em formato eletrônico disponibilizado ao CONTRATANTE pelo CONTRATADO, o qual poderá ser acessado através do endereço eletrônico http://www.notasonline.net.br/portal/default.aspx?CID=42221.

§ 7º. Não estão contemplados no objeto do presente contrato o fornecimento de livros didáticos, apostilas, fotocópias e outros materiais.

§ 8º. O CONTRATADO não assume qualquer responsabilidade perante o CONTRATANTE por quaisquer danos ocasionados por terceiros, aí incluídos “trotes” que o mesmo eventualmente venha a sofrer fora ou nas adjacências do estabelecimento da CONTRATADA, e, ainda, em razão das seguintes situações: inobservância de normas de segurança, das recomendações, instruções e alertas de professores, instrutores e funcionários técnicos administrativos, ou pela não utilização, ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual, ou assemelhados, quando no exercício de atividades acadêmicas que demandarem tal tipo de providência.

VIII – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais dispostas neste contrato:

I - Submeter-se às aulas, provas e demais atividades indicadas pelos docentes, obrigando-se a respeitar e a cumprir as orientações destes, as normas aplicáveis ao local de prestação dos serviços, bem como o disposto na legislação aplicável.

II - Efetuar em dia os pagamentos dos valores do curso objeto deste contrato.

III - Manter os seus dados pessoais atualizados.

IV - Respeitar as normas institucionais do curso e do CONTRATADO.

V - Manter em perfeitas condições todos os bens patrimoniais do CONTRATADO ou de terceiros (imóveis, instalações, mobiliários, veículos, acervos culturais, equipamentos, computadores, materiais didáticos, dentre outros) que guarnecem ou venham a guarnecer o espaço físico do CONTRATADO ou de outros locais onde se desenvolvam as atividades do curso, sob pena de responder pela reposição ou reparação deles, sem prejuízo das eventuais perdas e danos.

VI - Responsabilizar-se pelo uso indevido de softwares que introduzirem em equipamentos do CONTRATADO ou em outros locais em que se desenvolvam atividades do curso, bem como pelos danos e prejuízos daí decorrentes

VII - Em caso de dano material ao patrimônio da CONTRATADA ou de terceiros por ela contratados, o CONTRATANTE estará obrigado ao ressarcimento dos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, e sem prejuízo da sanção disciplinar aplicável.

VIII - Responsabilizar-se solidariamente se, nas hipóteses previstas nas alíneas desta Cláusula, uma vez constatada a participação do CONTRATANTE, não for individualizado o responsável direto pelos danos.

IX - Responsabilizar-se pelo uso, o manuseio e a guarda de equipamentos, aparelhos, bagagens, materiais, valores pessoais, etc. no recinto da instituição ou em outros locais onde se desenvolvam as atividades do curso, inclusive nos respectivos trajetos, ficando o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade em caso de danificação, extravio, furto, roubo etc.

X - Adquirir, às suas expensas, o material didático e/ou complementar eventualmente indicado pelo professor da matéria ministrada, não alterando essa obrigação ou constituindo precedente invocável o eventual fornecimento gratuito de qualquer outro material por liberalidade do CONTRATADO.

§ 1º. O CONTRATADO não se responsabilizará, seja que título for, por quaisquer despesas médicas ou de qualquer outra ordem, de restauração, tratamento ou para recuperação de acidente que o CONTRATANTE venha a sofrer ou a causar no trajeto, no recinto da instituição ou em outros locais onde se desenvolvam atividades do curso, salvo verificada, apurada e comprovada a responsabilidade exclusiva dos CONTRATADOS no caso concreto.

§ 2º. O CONTRATANTE declara ciência de que todo material didático, eletrônico, audiovisual ou impresso que lhe for disponibilizado pelo CONTRATADO não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o material referido ser utilizado exclusivamente no âmbito privado pelo CONTRATANTE.

§ 3º. O CONTRATANTE, tendo conhecimento prévio das condições estabelecidas neste contrato e no regulamento de pós-graduação do CONTRATADO, e aceitando-as livremente, obriga-se a cumprir todas as exigências formais inerentes ao curso, podendo ficar suspenso ou impossibilitado o acesso a todas as atividades do curso ora contratado no caso de descumprimento de quaisquer delas.

IX – APROVAÇÃO E CERTIFICADO

CLÁUSULA NONA – O CONTRATANTE será considerado aprovado e apto à obtenção do certificado se cumprir o disposto neste instrumento e preencher, no mínimo, os requisitos seguintes, conforme condições estabelecidas na legislação pertinente:

- Cumprir todos os requisitos acadêmicos previstos no REGULAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO do CONTRATADO e na legislação educacional aplicável;

- Entregar toda a documentação exigida neste contrato, e, em especial, a cópia autenticada (frente e verso) do diploma de curso superior, validado pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC).

§ 1º. O “certificado de conclusão” será emitido pelo CONTRATADO, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o término do curso, para os alunos (CONTRATANTES) que cumpriram todas as exigências e/ou obrigações acadêmicas, especialmente àquelas relativas à entrega de documentação.

§ 2º. Eventual modificação na parceria acadêmica poderá implicar em novas condições e documentos acadêmicos.

§ 3º. Caso o CONTRATANTE não venha a ser aprovado em uma ou mais disciplinas, por qualquer motivo, não receberá o “certificado de conclusão”. Poderá, entretanto, arcando com todos os custos, frequentar as disciplinas que perdeu em outro curso oferecido pelo CONTRATADO, desde que respeitados os pré-requisitos constantes no REGULAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO sobre este mérito.

X – DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo nas seguintes condições:

Pelo CONTRATADO, no caso do não preenchimento do número mínimo de alunos matriculados, conforme descrito no REGULAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO;

Pelo CONTRATANTE, no caso do exercício de arrependimento, conforme o prazo estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA, § 7º, do presente contrato;

Por descumprimento, pelo CONTRATANTE, das “normas internas” instituídas pelo CONTRATADO e aplicáveis ao curso e ao local de realização das atividades;

Pelo CONTRATADO, em qualquer tempo, desde que constatado o descumprimento pela CONTRATANTE de qualquer disposição contratual e/ou legal;

Pelo CONTRATANTE, em caso de desistência.

§ 1º. No caso da alínea “e” acima, para caracterizar a desistência, em qualquer hipótese, o CONTRATANTE deverá formalizar junto ao PRIMEIRO CONTRATADO a resilição contratual através de requerimento próprio.

§ 2º. O não comparecimento às aulas e demais atos escolares ora contratados não exime o CONTRATANTE da obrigação do pagamento das parcelas devidas, tendo em vista a continuidade dos serviços educacionais colocados à sua disposição. Somente na forma do cancelamento descrita no §1º da presente Cláusula poderá o CONTRATANTE formalizar a sua desistência do curso.

§ 3º. Na rescisão contratual motivada pelo disposto na alínea “a” da presente Cláusula, todos os valores pagos pelo CONTRATANTE lhe serão devolvidos pelo CONTRATADO. Materiais didáticos adquiridos à parte deste contrato não serão objeto de reembolso.

§ 4º. Na rescisão contratual motivada pelo disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” da presente Cláusula, o CONTRATANTE deverá pagar o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total dos módulos não cursados e ainda a diferença de valores entre os módulos cursados e as parcelas efetivamente pagas, além dos demais débitos porventura existentes, devidamente corrigidos na forma deste contrato.

§ 5º. Nenhuma das hipóteses de rescisão importará na restituição dos valores pagos pelos módulos já cursados, sendo que o CONTRATANTE ainda deverá pagar os valores vencidos e não quitados, além de demais débitos porventura existentes, tudo devidamente corrigido, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do presente contrato.

§ 6º. Em caso de pagamento integral “à vista” e posterior rescisão contratual, nas hipóteses previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” da presente Cláusula, serão restituídos ao CONTRATANTE tão somente os valores referentes aos créditos (módulos) não cursados, excluindo-se, ainda desses valores, o percentual de 15% (quinze por cento), a título de cláusula penal.

§ 7º. O presente contrato só poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nesta Cláusula, não comportando a substituição unilateral das partes deste instrumento.

§ 8º. As transferências de curso somente serão possíveis nos termos das normas do curso e mediante autorização direta dos CONTRATADOS.

§ 9º. O abandono do Curso por parte do aluno CONTRATANTE, sem requerimento formal de desistência ou cancelamento de matrícula, realizado junto à Secretaria, ocasionará a cobrança integral do pagamento previsto para o curso.

§ 10º. O CONTRATANTE fica ciente, desde já, que é assegurada ao CONTRATADO a possibilidade de encerrar as atividades educacionais em suas instalações atuais e/ou turno, podendo transferir tais atividades e horários para outra localidade num raio de até 100 km do local atual, sem que essa mudança acarrete justa causa para rescisão contratual.

XI – ATIVIDADES E SERVIÇOS EXTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O valor do objeto do presente contrato compreende, exclusivamente, a prestação de serviços educacionais decorrentes de aulas e demais atividades curriculares do curso escolhido.

§ 1º. As demais atividades e serviços que porventura vierem a ser colocadas à disposição do CONTRATANTE, inclusive as extracurriculares e as disciplinas optativas, bem como: segunda via de documentos, segunda via de boletos bancários, atestados, declarações, certificados, serviços de impressões, fotocópias, requerimentos, dentre outras, serão cobradas à parte, de acordo com o preço estabelecido e divulgados, à época, pelo CONTRATADO.

§ 2º. Durante o curso, o CONTRATADO deverá divulgar a tabela das “taxas acadêmicas e bancárias” ao CONTRATANTE, com os valores das atividades e serviços que serão colocados à sua disposição.

§ 3º. As taxas (tarifas) bancárias cobradas pela instituição financeira (Banco) que atende o CONTRATADO serão cobradas à parte do CONTRATANTE quando este solicitar quaisquer transações com seus cheques, sejam elas resgate, exclusão, alteração/prorrogação de data de vencimento (data boa) ou qualquer outra porventura solicitada.

XII – VIGÊNCIA DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente contrato terá início no ato da formalização da matrícula nos termos definidos neste contrato e terá duração até o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. 

XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato obriga as partes contratadas e, em tudo o que for pertinente, aos terceiros responsáveis pelo pagamento das parcelas, seja a que título for, estando estes obrigados a respeitá-lo e a cumpri-lo fielmente até o prazo final convencionado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O aluno CONTRATANTE autoriza expressamente neste instrumento a utilização da imagem do mesmo para fins de divulgação pela CONTRATADA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato substitui quaisquer outros entendimentos verbais ou escritos, entre as partes, referentes ao objeto deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Eventual declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste contrato não implicará em prejuízo às demais disposições ora estipuladas, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis.

 

XIV – DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos legais.

 

Cidade de onde será realizado o curso, Dia de Mês de Ano

 

 

 

____________________________________________

CONTRATANTE

 

 

____________________________________________

CONTRATADO: NEPUGA PÓS-GRADUAÇÃO LTDA. / FAPUGA - Faculdade Ana Carolina Puga

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

Nome: ___________________________________

Nome: ___________________________________

 

 

 

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