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Nepuga 15 anos

Regulamento da Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA na Faculdade Ana Carolina Puga - FAPUGA

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Regulamento estabelece os objetivos, a organização didático-científica dos cursos e a organização administrativa da Pós-Graduação Lato Sensu do Núcleo de Especializações Ana Carolina Puga-NEPUGA vinculada à Faculdade Ana Carolina Puga – FAPUGA.

 

Art. 2° Os cursos de Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA/FAPUGA têm por finalidade capacitar e qualificar profissionais para o mercado de trabalho e, atualizar e aperfeiçoar as competências dos profissionais que atuem no campo da estética e áreas da saúde, preparando-os para atuar em suas áreas de trabalho usando as melhores e mais modernas técnicas, tecnologias, substâncias e medicamentos.

 

1º Os cursos de Pós-Graduação do NEPUGA/FAPUGA serão ofertados na modalidade presencial.

 

2º Os cursos de Especialização são regidos pela Resolução nº 01, de 08 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação – CNE e não se confundem com as especialidades médicas que poderão ser obtidas de acordo com as regras legais sobre o exercício das profissões na área de saúde.

TÍTULO II – DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Art. 3° Os Cursos de Especialização do NEPUGA/FAPUGA conterão os seguintes requisitos básicos:

  • Duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas de efetiva interação no processo educacional, com os respectivos planos de curso, que contenham objetivos, programa, metodologias de ensino-aprendizagem, previsão de trabalhos discentes, avaliação e bibliografia.
  • Período mínimo de duração de 01 (um) ano;
  • Oferta da disciplina destinada à elaboração do trabalho de conclusão de curso (Metodologia do Trabalho Científico ou outra denominação), como facultativa.
  • Entrega facultativa de trabalho individual de conclusão de curso.

Parágrafo Único: Como forma de complementação da carga horária estabelecida para os cursos, além das 360 (trezentas e sessentas) horas descritas no inciso I deste artigo, o NEPUGA/FAPUGA também ofertará:

I – Plano de orientação de atividades complementares e trabalho de conclusão da especialização.

 

Art. 4° Os cursos do NEPUGA/FAPUGA serão distribuídos em módulos trimestrais.

 

Art. 5° A fruição dos prazos para a integralização dos Cursos de Especialização começa no mês da primeira matrícula e termina com a entrega do trabalho de conclusão de curso.

 

Art. 6° A fruição dos prazos para a integralização dos Cursos de Especialização começa no mês da primeira matrícula e termina com a entrega das atividades práticas complementares após a conclusão das disciplinas e do último módulo.

 

Art. 7° O prazo máximo para integralização dos Cursos de Especialização será de 1,5 (uma vez e meia) o prazo previsto na matriz curricular do curso.

 

Art. 8° Ao final de cada módulo o aluno deverá se manifestar, formalmente, o interesse em manter-se matriculado no curso ao qual está vinculado.

 

Art. 9° O aluno que não efetivar a rematrícula estará renunciando tacitamente à vaga que tinha direito, e ficará em situação de abandono de curso. Excepcionalmente, e em casos de estrita força maior, a Secretaria do curso poderá autorizar rematrícula não efetuada de forma regular.

 

Parágrafo Único: Caso o pós-graduando não consiga realizar a rematrícula por “estrita força maior”, deverá justificar e anexar documentação comprobatória. O pedido de excepcionalidade para rematrícula deverá ser protocolado junto à Secretaria em até no máximo 05 (cinco) dias após o início das aulas. A Secretaria estabelecerá no início de cada período letivo os procedimentos e prazos para apresentação de justificativa dos alunos que não efetivaram a rematrícula de forma regular.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

CAPÍTULO I - DA ADMISSÃO E DA MATRÍCULA

Art. 10º A inscrição e seleção de candidatos aos cursos devem ser feitas de acordo com calendário publicado em edital pelo NEPUGA/FAPUGA.

 

Art. 11º O candidato deverá, no ato da inscrição, preencher formulário próprio e apresentar os documentos exigidos no edital, quando do ato da matrícula.

 

Art. 12º A matrícula inicial será feita no período estipulado no edital e é de responsabilidade do estudante interessado.

Parágrafo único: Comporá o ato da matrícula, a assinatura de contrato de prestação de serviços da NEPUGA/FAPUGA para com o aluno, onde deverão estar especificados o valor integral do curso e o número de parcelas a serem pagas pelo aluno.

 

Art. 13º As matrículas subsequentes são de responsabilidade do aluno e devem ser feitas a cada trimestre letivo, nos termos 7º e 8º respeitados os pré-requisitos estabelecidos, em disciplinas, em conformidade com o calendário da Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA/FAPUGA.

CAPÍTULO II - DO HORÁRIO, DA FREQUÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DAS DISCIPLINAS

Art. 14º Os horários de aula serão definidos no edital dos cursos, sendo também divulgados na Secretaria Acadêmica do Curso através do Portal do Aluno.

 

Art. 15º É obrigatória a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas previstas nos cursos de pós-graduação Especialização Lato Sensu.

 

1° Não haverá abono de faltas.

 

2° Será respeitado o regime especial de estudos para o aluno que estiver amparado pelo Decreto-Lei n° 1.044/69 e pelas Leis n° 6.202/75 e 9.615/98.

 

3° Poderá ser compensado o período de ausência de alunos amparados em lei específica, como afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos, incapacidade física, gestação de risco, licença maternidade, desde que comprovadas por Atestado Médico contendo o Código Internacional da Doença (CID), o qual deverá ser apresentado, pelo aluno ou por um representante legal, à secretaria acadêmica- pedagógica do NEPUGA/FAPUGA, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da data de ocorrência do fato.

 

4º Eventuais pedidos de compensação de ausência poderão ser indeferidos pelo Coordenador do Curso, sempre que exista a possibilidade do prejuízo da aprendizagem do aluno, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso.

 

5º A compensação da nota de avaliação das disciplinas com faltas não-justificadas e sem reposição poderá exigir do aluno a entrega de trabalhos prescritos pelos professores e não abona a falta.

 

Art. 15º A nota mínima para aprovação é 7,0 (sete), em cada disciplina, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez).

 

1° A nota é o resultado da avaliação realizada pelo Professor, ao final da disciplina, devendo ser lançada no Portal do Aluno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

2° O professor escolherá a forma de avaliação que melhor se adequar aos objetivos propostos para a disciplina, em conformidade com o Plano de Ensino do módulo/disciplina e o Projeto Pedagógico do Curso (podendo ser avaliação escrita, avaliação online, trabalho domiciliar ou em sala e/ou participação).

 

3° A avaliação será dividida em 2 (duas) partes, sendo elas:

  • Avaliação pelo professor dentro da sala de aula, o professor escolherá a forma de avaliação que melhor se adequar aos objetivos propostos para a disciplina prática, em conformidade com o Plano de Ensino do módulo/disciplina e o Projeto Pedagógico do Curso (PPC). A nota será de 0 (zero) a 10 (dez).
  • Avaliação online pelo portal do aluno respondendo o questionário contendo questões múltiplas escolha. A nota será de 0 (zero) a 10 (dez).

 

Art. 16º Será considerado aprovado o estudante que obtiver a nota mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina, assim como possuir a frequência mínima de 75% do curso.

 

 

1° O aluno que não obtiver a frequência ou a nota mínima poderá solicitar reposição da mesma disciplina não justificada por mais 1 (uma) única vez.

 

2° O aluno que não obtiver a nota mínima na prova online terá 1 (uma) chance para realizar a prova. Para o aluno que não obtiver frequência na aula presencial (prática), poderá repor sem custo com justificativas aceitas pela instituição. Aluno que não obtiver a nota mínima dentro da sala de aula (aulas presenciais), deverá solicitar uma reposição.

 

3° Se por algum motivo o aluno for reprovado por nota na aula presencial, este terá que refazer a disciplina em outra turma de pós-graduação e ou cursos de extensão com grades curriculares e cargas horárias com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de equivalência, responsabilizando-se pelos custos das mesmas, devendo obrigatoriamente, matricular-se nas turmas que ofertam as disciplinas reprovadas por meio do requerimento de reposição de disciplina não-justificada junto à Secretaria do curso. Caso o aluno tenha reprovado por falta, é preciso seguir o mesmo processo e apresentar uma justificativa aceita pela Instituição de Ensino para ficar isento dos custos de reposição de disciplina.

 

4° Sobre a reposição de disciplina não-justificada, o aluno deverá enviar o requerimento com até 5 (cinco) dias úteis após a aula ocorrida em disciplina, com o motivo referente à falta e incluindo a documentação (se houver). A solicitação deste requerimento terá a cobrança da taxa administrativa no valor de uma matrícula conforme tabela de preço vigente na época fornecida pelo Nepuga/IES e este será analisado pela coordenação pedagógica, onde este pedido será deferido ou indeferido.

 

5° Toda reposição de disciplina não-justificada depende da disponibilidade de vagas nas turmas em andamento de pós-graduações e cursos.

 

6° O aluno reprovado em até 03 (três) disciplinas estará eliminado do curso, sendo-lhe permitida a matrícula em nova turma, com o aproveitamento de disciplina na qual tenha sido aprovado, respeitado o estabelecido neste regulamento.

 

7° Caso venham a se formar novas turmas do mesmo Curso, o aluno reprovado em, no máximo, 03 (três) disciplinas, poderá matricular-se nas mesmas, dentro do prazo de 01 (um) ano (dentro do período máximo de integralização do curso), obrigando-se a arcar com o ônus financeiro relativo ao pagamento da matrícula e o valor proporcional da carga horária das disciplinas a serem repostas, seguindo os valores e a matriz curricular do projeto pedagógico vigente. 

CAPÍTULO III - DAS ADEQUAÇÕES CURRICULARES

Art. 17º O aproveitamento de estudos somente será concedido no caso de reingresso.

Parágrafo único: Para pedido de reingresso quando há diferença de carga horária nas disciplinas para equivalência.

 

Art. 18º As alterações das matrizes curriculares ou das regras de funcionamento dos cursos somente poderão ser feitas mediante prévio aviso de 60 (sessenta dias).

CAPÍTULO IV - DA ENTREGA DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Art. 19º Quando optado pelo aluno, o mesmo deverá entregar as atividades complementares em até 90 (noventa) dias após a conclusão das disciplinas ou módulos correspondentes à carga horária total do curso, mediante envio do arquivo único e em formato PDF para o e-mail: atividadepraticas@nepuga.edu.br.

 

1° As Atividades Complementares são consideradas como uma disciplina regular do Projeto Pedagógico do Curso (PPC).

 

2° O não cumprimento da carga horária destinada às Atividades Complementares implicará na NÃO certificação do aluno pelo NEPUGA/FAPUGA.

 

3° Dentro da carga horária destinada às Atividades Complementares, serão aceitas no máximo 25% (vinte e cinco por cento) horas referentes a participação de cursos de extensão universitária na área de estética em Instituições obrigatoriamente credenciadas ao MEC, além de participação em eventos como Congressos, Jornadas, Palestras e Seminários na respectiva área de concentração do curso. Tais participações deverão ocorrer durante o período de vigência da matrícula no referido curso de pós-graduação.

 

4° A totalidade das horas destinadas às Atividades Complementares poderão também ser efetuadas através de procedimentos práticos contemplados no referido curso de Pós-Graduação, quando que executados em Clínicas ou Consultórios, os quais devem obrigatoriamente possuir um responsável técnico para supervisionar tais procedimentos.

 

 

5º Para aprovação, a nota mínima do Atividades Complementares deve ser 7,0 (sete).

 

6º Caso o aluno não entregue as Atividades Complementares à Coordenação do Curso na data pré-estabelecida no Cronograma de Aulas, ele terá mais 60 (sessenta) dias corridos de prorrogação, perante requerimento de reposição não justificada junto ao e-mail da secretariapara efetuar a entrega através do e-mail mencionado anteriormente.

 

7º As Atividades Complementares não será aceito para avaliação fora do prazo de entrega (regular ou prorrogado), implicando na reprovação do aluno no curso.

 

8º O aluno não aprovado terá 1 (uma) única chance de refazer as Atividades Complementares, respeitando prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da ficha de correção para o envio da mesma. O prazo para avaliação é de 30 (trinta) dias a partir do envio do mesmo, devendo o aluno acompanhar o lançamento da nota pelo Portal do Aluno.

CAPÍTULO V - DA ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

Art. 20º Quando optado pelo aluno, o mesmo deverá entregar o trabalho de conclusão de curso em até 90 (noventa) dias após a conclusão das disciplinas ou módulos correspondentes à carga horária total do curso, mediante envio do arquivo para: tcc@nepuga.edu.br.

 

1º Os arquivos recebidos são enviados para avaliação em 3 (três) lotes, ou seja, a cada período de um mês após o término das aulas os trabalhos de conclusão de cursos (TCCs) recebidos são enviados para o professor, que tem até 30 (trinta) dias corridos para devolvê-los avaliados.

 

2º Os prazos de envio dos lotes são:

Lote 1: 30 dias após o término do último módulo; Lote 2: 60 dias após o término do último módulo; Lote 3: 90 dias após o término do último módulo.

 

3º Após o lançamento das notas, os alunos possuirão o prazo de 05 (cinco) dias para requerer a sua revisão. Em não havendo requerimentos, considerar-se-á como definitiva a nota divulgada.

 

4º Para aprovação, a nota mínima do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser 7,0 (sete).

 

5º Após ser aprovado no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) o aluno deverá entregar 1 (uma) via encadernada em capa dura na cor (Verde Musgo) ao endereço da Secretaria Acadêmica do Nepuga/FAPUGA em Ribeirão Preto-SP nas normas vigentes da ABNT ou Vancouver, 1 (uma) cópia do arquivo no formato PDF/A e 1 (uma) cópia digitalizada em formato PDF do Termo de Autorização para inserir TCC (Graduação) e TCCP (Especialização) na Base de Dados do Nepuga para o e-mail: tcc@nepuga.edu.br.

 

6º Caso o aluno não entregue o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) à Coordenação do Curso na data pré-estabelecida no Cronograma de Aulas, ele terá mais 60 (sessenta) dias corridos de prorrogação, perante requerimento de reposição não justificada junto ao e-mail da secretariapara efetuar a entrega através do e-mail mencionado anteriormente.

 

7º O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não será aceito para avaliação fora do prazo de entrega (regular ou prorrogado), implicando na reprovação do aluno no curso.

 

8º O aluno não aprovado terá 1 (uma) única chance de refazer o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), respeitando prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da ficha de correção para o envio da mesma. O prazo para avaliação é de 30 (trinta) dias a partir do envio do mesmo, devendo o aluno acompanhar o lançamento da nota pelo Portal do Aluno.

CAPÍTULO VI - DOS TÍTULOS E CERTIFICADOS A SEREM EXPEDIDOS

Art. 21º O certificado de conclusão de curso de especialização indicará a área de conhecimento do curso e será acompanhado do histórico escolar do aluno, e deve descrever, obrigatoriamente:

  1. A relação das disciplinas, suas respectivas cargas horárias e conceitos obtidos pelo aluno, o nome e a titulação dos professores responsáveis;
  2. O período que o curso foi ministrado e sua duração em horas/aulas.
  3. O título e o conceito do trabalho de conclusão de curso quando tal atividade for optada pelo discente.

 

Art. 22º Não será entregue certificado para alunos que:

  1. não tenham obtido aprovação no curso, nos termos do Art. 15;
  2. possuam pendências documentais ou financeiras;
  3. que estejam envolvidos em sindicância ou processo administrativo.

 

Art. 23º O aluno reprovado no curso poderá receber certificação de cursos de extensão das respectivas disciplinas conclusas, acompanhado do histórico escolar.

CAPÍTULO VII - DO TRANCAMENTO E DO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

Seção I – Do Trancamento

 

Art. 24º Não há trancamento total ou parcial de matrícula da Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA/FAPUGA.

 

Seção II – Do Cancelamento

 

Art. 25º O pedido de cancelamento de matrícula exclui o aluno do curso e de seu vínculo com a Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA/FAPUGA.

 

Seção III – Do Desligamento

 

Art. 26º O aluno será desligado da Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA/FAPUGA, e sua matrícula cancelada, na hipótese de descumprimento das regras estipuladas em contrato ou outras regras internas do curso ou da instituição de ensino, garantido o prévio direito de defesa.

 

Seção IV – Do Reingresso no Curso

 

Art. 27º O aluno somente poderá retornar à Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA/FAPUGA submetendo-se a nova matrícula inicial.

 

1° – As disciplinas cursadas da Pós-graduação Lato Sensu do NEPUGA/FAPUGA terão validade de 02 (dois) anos para efeito de equivalência e poderão ser aproveitadas mediante análise e parecer favorável do Coordenador do curso de especialização.

 

2° – O aproveitamento de disciplinas poderá ser concedido somente se as disciplinas aprovadas anteriormente apresentarem conteúdo programático equivalente e atual, e carga horária semelhante à da disciplina objeto do pedido de dispensa.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28º Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria da Nepuga/FAPUGA

 

Art. 29º Este Regulamento entrará em vigor na presente data.

 

Ribeirão Preto, 01 de janeiro de 2019.

_______________________

Ana Carolina Puga

Diretora GERAL do Nepuga/FAPUGA e Mantenedora da FAPUGA

_______________________

Rodrigo Nunes de Oliveira

Diretor EXECUTIVO do Nepuga e Mantenedor da FAPUGA

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